Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2016

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador José Medeiros

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Observação

- A matéria constou na pauta do dia 18/10/2016. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria