Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2015 Ver PLC 138/2015

Ementa

Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos dela derivados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

-Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)