Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2014 Ver PLC 113/2014

Ementa

Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Observação

-O relatório foi lido na reunião de 24/11/2015, sendo concedida vista coletiva à matéria. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista. -Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• EMENDA 1 - PLC 113/2014 (CTFC)  
• EMENDA 2 - PLC 113/2014 (CTFC)  
• EMENDA 3 - PLC 113/2014 (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria