Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2013 Ver PLS 15/2013

Ementa

Altera o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(PSD/TO)

Relator

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Pela prejudicialidade Votação simbólica

Observação

-A votação da matéria será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015. -Matéria apreciada pela CRE e pela CRA com pareceres pela prejudicialidade do projeto. -A matéria constou na pauta da reunião do dia 23/02/2016.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CRA)  
• Parecer (CRE)  
• Avulso inicial da matéria