Projeto de Lei do Senado n° 50, de 2012 Ver PLS 50/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lobão Filho

(PMDB/MA)

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Observação

-A matéria constou nas pautas dos dias 20/10/2015, 27/10/2015, 10/11/2015, 24/11/2015, 01/12/2015, 16/02/2016 e 23/02/2016. -Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)