Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2014 Ver PLS 396/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)