Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador João Vicente Claudino

(PTB/PI)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria