Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 4, de 2015 Ver RMA 4/2015

Ementa

Requer, com amparo nos artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, a realização de Audiência Pública, conjunta entre as Comissões Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Controle – CMA, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT e se possível, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, de Assuntos Econômicos – CAE, caso tenham sido essas instaladas em tempo hábil, estando a matéria em regime de urgência constitucional, para a instrução do Projeto de Lei da Câmara no 2, de 2015, que “Regulamenta o inciso II do §1º e o §4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências”, e tramita em regime em regime de urgência constitucional com suporte no artigo 64, §1º da Constituição Federal, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno do Senado Federal, em data oportuna a ser agendada em acordo com as demais Comissões Permanentes, e observada a relação de expositores adiante exposta, sem prejuízo da inclusão de outros convidados que porventura venham a ser aprovados posteriormente. - IZABELLA TEIXEIRA – Ministra de Estado do Meio Ambiente (MMA), - KÁTIA ABREU – Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, - ROBSON BRAGA DE ANDRADE – Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), - JOÃO MARTINS – Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), - HELENA NADER – Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e - SÔNIA GUAJAJARA – Representante da Entidade Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luiz Henrique

(PMDB/SC)

Resultado

Aprovado com aditamentos para a inclusão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no debate e inclusão de convidados. Convidados aditados pela Senadora Vanessa Grazziotin: - Senhor Luiz Renato de França, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia – INPA; - Senhor Joaquim Belo, Representante da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. Convidados aditados pelo Senador Jorge Viana: - Representante da empresa NATURA; - Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; - Representante da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; - Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP; - Presidente da SOCIEDADE BRASILEIRA DE QUÍMICA; - Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ; - Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); - Representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI; - Representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI); - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); - Representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas; - Representante do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); - Dra. Juliana Santilli, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e - Representante da Câmara Temática de Conhecimento Tradicional Associado do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) do Ministério do Meio Ambiente. Convidados aditados pelo Senador Paulo Rocha: - Ministra Nilma Lino Gomes, Ministra de Estado Chefe da SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial); - Representante da CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas; - Dr. Nilson Gabbas – Diretor do Museu Emílio Goeldi. Convidados aditados pelo Senador Humberto Costa: - Via Campesina – Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) – Marciano Toledo; - CNS – Conselho Nacional de Extrativistas – Joaquim Belo; - CNTPCT – Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – Cláudia Pinho; - ANA – Articulação Nacional de Agroecologia – André Dallgnol; - MDA – Patrus Ananias; - Secretaria Geral – Miguel Rosseto; - CONSEA – Maria Emília Pacheco; - FUNAI – Flávio Azevedo; - Instituto Sócioambiental (ISA) – Maurício Guetta; e - MPF – Ministério Público Federal – Dra. Deborah Macedo Duprad de Brito Pereira.

Textos da pauta

• Requerimento. (CMA)