13 - PLS 399/2013 - 2ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
10/03/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2013 Ver PLS 399/2013
- Ementa
- Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estipular prazo para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta