Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2014 Ver PLS 224/2014

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relator

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Retirado de pauta pelo relator

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria