Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2013 Ver PLS 545/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vicentinho Alves

(SD/TO)

Relator

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria