Projeto de Lei do Senado n° 94, de 2012

Ementa

Institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Blairo Maggi

(PL/MT)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria