Projeto de Lei do Senado n° 577, de 2009

Ementa

Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Renato Casagrande

(PSB/ES)

Relator

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, com uma subemenda à emenda nº 1-CAE que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria