Projeto de Lei do Senado n° 623, de 2011

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Souza

(MDB/PR)

Relator

Senador João Vicente Claudino

(PTB/PI)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)