Projeto de Lei do Senado n° 662, de 2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria