Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2009 (Complementar)

Ementa

Estabelece que os emissores de cartão de crédito deverão oferecer informações mais detalhadas sobre os custos e uso do cartão de crédito, não poderão alterar taxas e outras condições do contrato com menos de quarenta e cinco dias de antecedência e não poderão cobrar multas do titular do cartão por exceder o limite de crédito concedido.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Colombo

(DEM/SC)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela prejudicialidade dos PLS nº 304, de 2009, e nº 127, de 2010

Resultado

Adiado