Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, a quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Clésio Andrade

(PL/MG)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação com emendas apresentadas pelo Senador Antonio Carlos Valadares

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• EMENDA 1 / CMA - PLS 38/2011 (CMA)  
• EMENDA 2 / CMA - PLS 38/2011 (CMA)  
• Avulso inicial da matéria