Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2008

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Papaléo Paes

(PSDB/AP)

Relator

Senador Blairo Maggi

(PL/MT)

Relatório

Pela aprovação com três emendas

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria