Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2011

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor informações nutricionais de alimentos preparados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria