Projeto de Lei n° 4794, de 2020 Ver PL 4794/2020

Ementa

Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Soraya Thronicke

(PSL/MS)

Relator

Senador Beto Faro

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

1. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)