2 - PL 62/2019 - 23ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
09/09/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Cancelada
Projeto de Lei n° 62, de 2019
- Ementa
- Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Textos da pauta