Projeto de Lei n° 1136, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relatora

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)