11 - PL 62/2019 - 27ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
02/12/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 62, de 2019 Ver PL 62/2019
- Ementa
- Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório
- Textos da pauta