Projeto de Lei n° 519, de 2021 Ver PL 519/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

Aprovado o relatório, com acolhimento parcial da emenda 1

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 519/2021 (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)