3 - PL 941/2024 - 22ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
26/08/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 941, de 2024 Ver PL 941/2024
- Ementa
- Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação com 1 emenda que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta