Projeto de Lei n° 3664, de 2024 Ver PL 3664/2024

Ementa

Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

Recebidas logo antes da discussão da matéria as emendas 1 e 2 de autoria do senador Mecias de Jesus que foram acolhidas pelo relator na Emenda 3-CMA

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)