4 - PL 496/2023 - 8ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
03/04/2024 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Não realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 496, de 2023 Ver PL 496/2023
- Ementa
- Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com 1 emenda que apresenta
- Observação
- 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Textos da pauta