Projeto de Lei n° 439, de 2021 Ver PL 439/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatório

Pela aprovação com 5 emendas que apresenta

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)