Projeto de Lei n° 3020, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)