5 - PL 775/2022 - 35ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
25/10/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Projeto de Lei n° 775, de 2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta