Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 16, de 2023 Ver REQ 16/2023 - CMA

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 04/2023 – CMA, com o intuito de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”, sejam incluídos os convidados que relaciona.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Resultado

Aprovado

Observação

Subscrito pelo Senador Marcio Bittar.

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)