Projeto de Lei n° 3906, de 2021 Ver PL 3906/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Retirado de Pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)