22/06/2022 às 08h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Realizada Semipresencial

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Projeto de Lei n° 4206, de 2020 Ver PL 4206/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.206 de 2020.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)