Projeto de Lei n° 875, de 2019 Ver PL 875/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relator

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatório

Pela aprovação do PL 875/2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS 331/2018.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)