Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 64, de 2021 Ver REQ 64/2021 - CMA

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 63/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração” seja incluído o convidado que menciona.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Resultado

Aprovado

Observação

Subscrito pelo senador Jaques Wagner

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)