Projeto de Lei n° 6019, de 2019 Ver PL 6019/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Adiado

Observação

Em função da aprovação do REQ 39/2021-CMA, a deliberação da matéria foi adiada para aguardar realização de audiência pública.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)