Projeto de Lei n° 3807, de 2019 Ver PL 3807/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relatório

Pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH.

Observação

1. Em 4/2/2020, foi lido o relatório; 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CDH; 3. A matéria constou da pauta da reunião de 4/2, 18/2, 3/3 e 10/3/2020.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)