Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2011 Ver PLS 316/2011

Ementa

Dispõe, em consonância com o exercício da liberdade de crença religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino superior; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a realização de atividades curriculares nas instituições de educação básica e de educação superior; e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar aspectos referentes ao repouso do empregado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relator

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Favorável, com as emendas oferecidas

Resultado

Vista coletiva concedida pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias

Observação

Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada