Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2012 (Complementar) Ver PLS 62/2012

Ementa

Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para acrescentar novas hipóteses em que não serão computadas as despesas na verificação do atendimento dos limites definidos naquele artigo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relator

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relatório

Favorável

Resultado

Vista coletiva concedida pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias

Observação

A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, ao Plenário

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)