Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2007 Ver PLS 208/2007

Ementa

Acrescenta inciso XVII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares, em instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Colombo

(PFL/SC)

Relatório

Pela prejudicialidade

Resultado

Adiado

Observação

Na reunião de 13/11/2012, a matéria foi lida e iniciada a discussão

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CE)