Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2017 Ver PLS 303/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador José Medeiros

(PODE/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)