Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2011 Ver PLC 76/2011

Ementa

Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 557, de 2013, que tramita em conjunto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2011, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 557, de 2013, que tramita em conjunto.

Observação

Durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresentou relatório reformulado, acolhendo sugestão do Senador Dário Berger.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria