Minuta de Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os Arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro da Educação, Mendonça Filho, para que providencie, no prazo constitucional, informações referentes ao processo de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio de 2017, explicitando quais motivos dificultaram o acesso de estudantes à isenção da mencionada taxa de inscrição, mesmo quando preenchiam os requisitos inscritos no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Fátima Bezerra

(PT/RN)

Resultado

Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado Federal.

Minuta

Requerimento de Informação