Projeto de Lei do Senado n° 564, de 2015 Ver PLS 564/2015

Ementa

Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CE (Substitutivo).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria