Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2006 Ver PLS 18/2006

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Estabelece classificação por faixa etária para presença de crianças em atividades culturais audiovisuais).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Simon

(MDB/RS)

Relator Ad hoc

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável, na forma do substitutivo oferecido

Resultado

Aprovado o substitutivo

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)