Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2012 Ver PLS 10/2012

Ementa

Insere parágrafo no art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Parecer (CCJ)