Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2015 Ver PLC 42/2015

Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Sandra Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)