Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2011 Ver PLC 111/2011

Ementa

Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pela União às redes públicas de educação básica em todo o País e proíbe a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais em qualquer material didático utilizado nessas redes de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)