Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2011 Ver PLC 126/2011

Ementa

Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria