Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda que apresenta (Substitutivo).
Resultado
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que será submetido a Turno Suplementar.
Observação
A Matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.